CLDF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Requer informações ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal acerca da Administração Tributária do Distrito Federal, da Carreira Gestão Fazendária, da rede de atendimento da Receita, da implementação da Reforma Tributária e do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – Pró-Receita.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, “a”, e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro à Mesa Diretora que sejam solicitadas ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal as informações e os documentos especificados a seguir, relativos à estrutura, à força de trabalho e ao funcionamento da Administração Tributária do Distrito Federal.

Para os itens que envolvam atos, estudos, pareceres, notas técnicas ou processos administrativos, solicita-se o encaminhamento de cópia dos documentos ou, preferencialmente, a indicação do respectivo processo SEI e dos documentos pertinentes. Quando inexistente o documento ou dado solicitado, solicita-se que essa circunstância seja expressamente informada.

Sempre que possível, os dados quantitativos devem ser encaminhados também em formato eletrônico editável. 

I – CARREIRA GESTÃO FAZENDÁRIA, FORÇA DE TRABALHO E RECOMPOSIÇÃO DO QUADRO

A Emenda à Lei Orgânica nº 128, de 2022, estabeleceu que a Administração Tributária do Distrito Federal é composta pelos servidores das carreiras Auditoria Tributária e Gestão Fazendária, reservando a esta última as atividades complementares de caráter administrativo ao exercício da Administração Tributária.

Posteriormente, a Lei nº 7.862, de 2 de abril de 2026, alterou a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, reafirmou a integração da Gestão Fazendária à Administração Tributária, estabeleceu atribuições gerais para seus cargos e fixou seu quadro em 803 cargos.

Diante disso, solicita-se informar:

1.        quais decretos, portarias, regimentos internos, ordens de serviço, manuais e demais atos normativos ou administrativos foram alterados, desde a promulgação da Emenda à Lei Orgânica nº 128, de 2022, para contemplar expressamente a Carreira Gestão Fazendária como integrante da Administração Tributária, com indicação dos respectivos atos;

2.        se existem processos administrativos instaurados para revisão ou adequação de normas ainda não compatibilizadas com a Emenda à Lei Orgânica nº 128, de 2022, ou com a Lei nº 7.862, de 2026, indicando seus números, objeto e estágio atual;

3.        o quantitativo desagregado dos 803 cargos previstos no art. 3º da Lei nº 4.958, de 2012, com a redação dada pela Lei nº 7.862, de 2026, discriminando, para cada cargo, entre providos e vagos;

4.        o quantitativo de servidores ativos da Carreira Gestão Fazendária, discriminado por cargo, unidade de lotação e unidade de exercício;

5.        a idade média dos servidores ativos da carreira, discriminada por cargo;

6.        o quantitativo de servidores da carreira que, na data da resposta, preencham requisitos para aposentadoria voluntária, discriminado por cargo;

7.        as projeções existentes, elaboradas pela Administração, acerca do número de aposentadorias da carreira nos próximos um, três e cinco anos;

8.        a data de realização e a identificação do edital do último concurso público destinado ao ingresso em cada um dos cargos da Carreira Gestão Fazendária;

9.        os estudos de Dimensionamento da Força de Trabalho – DFT ou instrumentos equivalentes realizados desde 2022 que contemplem a Carreira Gestão Fazendária ou unidades integrantes da Administração Tributária, com encaminhamento dos respectivos documentos;

10.    o quantitativo de servidores da Gestão Fazendária atualmente em exercício em cada unidade da Administração Tributária;

11.    os estudos, planos ou documentos existentes relativos à sucessão funcional, preservação da memória institucional ou transferência de conhecimento em razão das aposentadorias de servidores da carreira;

12.    os processos administrativos atualmente existentes relacionados à realização de concurso público, nomeação, provimento ou outra forma de recomposição dos cargos vagos da Carreira Gestão Fazendária, indicando o número do processo, os atos já praticados e o estágio atual de tramitação;

13.    os estudos de impacto orçamentário e financeiro, manifestações dos órgãos de gestão de pessoas e orçamento ou outros documentos já produzidos acerca da recomposição do quadro da Carreira Gestão Fazendária;

14.    a situação atual do Processo SEI nº 04033-00027948/2023-07, indicando seu objeto, as unidades pelas quais tramitou, os atos já praticados e sua fase atual;

15.    a relação dos demais processos administrativos instaurados desde 2022 que tratem especificamente da força de trabalho ou da recomposição da Carreira Gestão Fazendária;

16.    o quantitativo de trabalhadores terceirizados vinculados ao Contrato nº 51.787/2024 que atuem em unidades da Administração Tributária, discriminado por função e unidade de exercício;

17.    o valor anual despendido ou empenhado no Contrato nº 51.787/2024 nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, até a data da resposta, indicando, quando disponível, a parcela correspondente à atuação em unidades da Administração Tributária; e

18.    se trabalhadores terceirizados vinculados ao referido contrato possuem acesso funcional a sistemas ou bases de dados que contenham informações fiscais ou dados protegidos, indicando, sem exposição de credenciais ou informações de segurança, a natureza dos perfis de acesso concedidos e os atos normativos, contratuais ou administrativos que os fundamentam.

II – IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 7.862, DE 2026

A Lei nº 7.862, de 2026, determinou que o detalhamento das atribuições gerais dos cargos da Carreira Gestão Fazendária fosse realizado por ato do Secretário ao qual a carreira esteja subordinada, a ser publicado no prazo de 90 dias.

A mesma Lei criou a Carteira de Identidade Funcional dos integrantes da carreira e fixou prazo de até 60 dias para edição do ato destinado a estabelecer seu modelo, especificações técnicas e normas de expedição.

Em 22 de julho de 2026, foi publicada a Portaria nº 529, de 17 de julho de 2026, que instituiu Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos técnicos para o detalhamento das atribuições da Carreira Gestão Fazendária.

Diante disso, solicita-se informar:

1.        se já foi publicado o ato previsto no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.958, de 2012, com a redação dada pela Lei nº 7.862, de 2026, destinado ao detalhamento das atribuições da Carreira Gestão Fazendária, encaminhando-se cópia ou indicação da publicação;

2.        caso o ato não tenha sido publicado no prazo legal de 90 dias, quais documentos, notas técnicas, despachos ou manifestações administrativas registram as causas do não cumprimento do prazo, encaminhando-se os documentos pertinentes;

3.        qual o processo SEI em que tramita a elaboração do ato de detalhamento das atribuições, indicando sua situação atual e os atos já praticados;

4.        quais estudos, manifestações e documentos antecederam a edição da Portaria nº 529, de 17 de julho de 2026, e quais as razões registradas no processo administrativo para a instituição do Grupo de Trabalho após o transcurso do prazo previsto na Lei nº 7.862, de 2026;

5.        se foi expedido o ato previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 7.862, de 2026, relativo ao modelo, às especificações técnicas e às normas de expedição da Carteira de Identidade Funcional, encaminhando-se cópia ou indicação da publicação;

6.        caso o ato referido no item anterior não tenha sido expedido no prazo legal de 60 dias, quais documentos, notas técnicas, despachos ou manifestações administrativas registram as causas do não cumprimento do prazo;

7.        o número e a situação atual dos processos administrativos relativos à confecção e à expedição das Carteiras de Identidade Funcional, discriminando os atos já praticados; e

8.        quais atos administrativos já foram editados ou medidas formalmente implementadas, após a Lei nº 7.862, de 2026, para adequar as atividades desempenhadas pelos servidores da Gestão Fazendária às atribuições nela previstas, indicando as unidades alcançadas.

III – REDE DE ATENDIMENTO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

O Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia atribui às Agências de Atendimento da Receita funções relacionadas à orientação, recepção de requerimentos, emissão de documentos, parcelamento e demais serviços de atendimento tributário.

A atual estrutura regimental contempla Agência de Atendimento Remoto e Agências de Atendimento da Receita em Brasília, Ceilândia, Gama, Planaltina, SIA e Taguatinga.

Diante disso, solicita-se informar:

1.        a relação das Agências de Atendimento da Receita formalmente existentes na estrutura administrativa e a situação de funcionamento presencial de cada uma delas na data da resposta;

2.        os endereços e horários de funcionamento das unidades que realizam atendimento presencial;

3.        o quantitativo de servidores em exercício em cada unidade, discriminado por cargo e carreira;

4.        as estatísticas mensais de atendimento de cada unidade, entre janeiro de 2018 e o mês mais recente disponível de 2026, preferencialmente em formato eletrônico editável;

5.        no mesmo período, o número de atendimentos realizados presencialmente, por canais digitais ou remotos e nas unidades do Na Hora, segundo a classificação disponível nos sistemas administrativos;

6.        o quantitativo e os cargos dos servidores da SEEC que atuam em unidades do Na Hora prestando serviços relacionados à Receita do Distrito Federal;

7.        os atos administrativos editados desde 2018 que tenham determinado fechamento, suspensão, transformação, alteração de horário ou redução de atendimento presencial em Agência de Atendimento da Receita;

8.        os estudos técnicos, levantamentos de demanda, avaliações de custos ou outros documentos que tenham fundamentado cada uma das decisões referidas no item anterior;

9.        os estudos ou avaliações existentes acerca dos impactos dessas alterações sobre contribuintes sem acesso adequado a canais digitais, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou outros usuários em situação de vulnerabilidade; e

10.    especificamente quanto à Agência de Atendimento da Receita do SIA, sua situação atual, os atos que tenham determinado eventual fechamento, suspensão ou redução do atendimento e os estudos ou documentos que fundamentaram essas decisões.

IV – PREPARAÇÃO PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA

Considerando as alterações decorrentes da Reforma Tributária sobre o consumo e seus reflexos sobre sistemas, processos administrativos, orientação ao contribuinte, capacitação e atendimento, solicita-se encaminhar ou informar:

1.        os planos, projetos ou documentos de planejamento já aprovados ou em elaboração no âmbito da SEEC relacionados ao atendimento e à orientação dos contribuintes durante a transição da Reforma Tributária;

2.        os programas, projetos ou ações de capacitação já aprovados ou em execução destinados aos servidores da Carreira Gestão Fazendária para atuação durante a transição tributária;

3.        os materiais de educação fiscal, manuais, cartilhas, orientações ou instrumentos semelhantes já produzidos ou formalmente em elaboração;

4.        os estudos existentes sobre demanda de atendimento ao contribuinte para 2026 e para os exercícios subsequentes durante a transição;

5.        a relação dos grupos de trabalho, comitês, projetos ou outras estruturas formalmente constituídas para implementação da Reforma Tributária no Distrito Federal, indicando sua composição e eventual participação de servidores da Gestão Fazendária;

6.        os documentos de planejamento existentes relativos à estrutura de atendimento presencial e remoto durante o período de transição, inclusive aqueles destinados a públicos com dificuldades de acesso digital; e

7.        os estudos, matrizes ou outros documentos existentes de avaliação de riscos relacionados ao aumento de dúvidas, erros, requerimentos, contestações ou processos administrativos decorrentes da transição para o novo sistema tributário.

V – FORMAÇÃO HISTÓRICA DA CARREIRA E SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Considerando que parcela dos atuais cargos e servidores da Gestão Fazendária decorre de processos históricos de aproveitamento, enquadramento, opção ou transformação de cargos, solicita-se informar:

1.        os atos administrativos e decisões relacionados aos processos de aproveitamento, enquadramento, opção ou realocação que resultaram na atual composição da Carreira Gestão Fazendária;

2.        os pareceres jurídicos e estudos técnicos produzidos para fundamentar esses procedimentos;

3.        o quantitativo de servidores alcançados por cada procedimento, discriminado por cargo ou carreira de origem;

4.        especificamente quanto aos servidores originários da carreira atualmente denominada Políticas Públicas e Gestão Governamental, o quantitativo alcançado por esses procedimentos e os atos normativos correspondentes;

5.        o quantitativo de servidores que, após esses procedimentos, tenham formalizado requerimento administrativo de retorno, reenquadramento ou reposicionamento na carreira ou cargo de origem, discriminando requerimentos deferidos, indeferidos e pendentes e indicando os respectivos processos administrativos;

6.        o quantitativo de aposentados e pensionistas vinculados à Carreira Gestão Fazendária, discriminado, quando disponível, por cargo e existência ou não de direito à paridade;

7.        os estudos, notas técnicas ou pareceres existentes acerca dos efeitos da redução do número de servidores ativos da Carreira Gestão Fazendária sobre aposentados e pensionistas com direito à paridade;

8.        os cargos, classes, padrões ou referências funcionais utilizadas administrativamente para fins de aplicação da paridade aos aposentados e pensionistas da carreira; e

9.        os atos ou procedimentos administrativos atualmente adotados para assegurar a aplicação da paridade aos aposentados e pensionistas da Carreira Gestão Fazendária.

VI – FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – PRÓ-RECEITA

A Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, instituiu o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – Pró-Receita, destinado ao aparelhamento, modernização, incentivo e gerenciamento das atividades relacionadas à Administração Tributária.

A Lei Complementar nº 1.066, de 2 de abril de 2026, alterou a referida Lei para prever, entre as ações financiadas pelo Fundo, capacitação, qualificação profissional e saúde para os servidores da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal.

Por sua vez, desde a Emenda à Lei Orgânica nº 128, de 2022, a Administração Tributária do Distrito Federal é expressamente composta pelas carreiras Auditoria Tributária e Gestão Fazendária.

Nesse contexto, solicita-se informar:

1.        quais estudos técnicos, pareceres jurídicos e processos administrativos fundamentam a atual delimitação dos beneficiários das ações previstas no art. 2º, III e VI, da Lei nº 5.594, de 2015;

2.        se, após a Emenda à Lei Orgânica nº 128, de 2022, e a Lei nº 7.862, de 2026, foram produzidos estudos, pareceres ou manifestações administrativas acerca da repercussão da inclusão da Gestão Fazendária na Administração Tributária sobre a abrangência das ações financiadas pelo Pró-Receita, encaminhando-os, em caso positivo;

3.        se, durante a elaboração ou tramitação administrativa da proposta que resultou na Lei Complementar nº 1.066, de 2026, houve análise da possibilidade de inclusão da Carreira Gestão Fazendária entre os destinatários das ações de capacitação, qualificação profissional ou saúde, encaminhando os respectivos documentos;

4.        os atos vigentes que estabelecem as metas institucionais utilizadas para cálculo do incentivo financeiro do Pró-Receita, bem como a metodologia de apuração de cada meta;

5.        para cada meta institucional vigente, quais unidades administrativas participam formalmente de sua execução ou fornecem dados utilizados em sua apuração;

6.        se atividades, produtos, resultados, bases de dados ou processos de trabalho executados por servidores da Gestão Fazendária são utilizados na composição ou aferição dos indicadores das metas institucionais do Fundo, especificando-os;

7.        os valores empenhados, liquidados e pagos pelo Pró-Receita em cada exercício de 2020 a 2026, até a data da resposta, discriminados, conforme classificação disponível, entre incentivo financeiro, capacitação e qualificação profissional, saúde, infraestrutura, tecnologia, aquisição de bens e serviços e demais ações do Fundo;

8.        se servidores da Gestão Fazendária utilizam infraestrutura, equipamentos, sistemas, cursos, treinamentos ou projetos custeados total ou parcialmente com recursos do Pró-Receita, indicando as respectivas ações e despesas;

9.        as despesas do Pró-Receita, entre 2020 e 2026, destinadas às Agências de Atendimento da Receita, a unidades de atendimento no Na Hora ou a outras unidades em que haja exercício de servidores da Gestão Fazendária;

10.    as atas do Conselho de Administração do Pró-Receita, relativas aos últimos cinco anos, que tenham tratado de beneficiários, metas institucionais, incentivo financeiro, capacitação, saúde, força de trabalho ou aplicação de recursos;

11.    a composição atual e as regras de representação do Conselho de Administração do Pró-Receita, informando se existe representação, participação ou mecanismo formal de manifestação da Carreira Gestão Fazendária perante o colegiado;

12.    se existem estudos, notas técnicas, pareceres ou manifestações jurídicas que tenham examinado eventual impedimento constitucional, legal, orçamentário ou financeiro à inclusão da Gestão Fazendária em ações financiadas pelo Fundo, encaminhando-os;

13.    se existem estudos ou documentos administrativos que tenham avaliado modelos de outros fundos vinculados a funções essenciais do Distrito Federal, inclusive o Fundo Pró-Jurídico, para fins de estruturação ou alteração do Pró-Receita, encaminhando-os; e

14.        se foram formalmente estudadas metas próprias ou diferenciadas relacionadas às atividades desempenhadas pela Gestão Fazendária, encaminhando os estudos, atas, pareceres ou demais documentos existentes.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade subsidiar o exercício da função constitucional de fiscalização da Câmara Legislativa do Distrito Federal mediante obtenção de dados e documentos oficiais acerca da estrutura e da capacidade operacional da Administração Tributária distrital.

A Emenda à Lei Orgânica nº 128, de 2022, conferiu tratamento constitucional expresso à composição da Administração Tributária do Distrito Federal, estabelecendo que dela fazem parte as carreiras Auditoria Tributária e Gestão Fazendária e atribuindo a esta última as atividades complementares de caráter administrativo.

Mais recentemente, a Lei nº 7.862, de 2026, promoveu ampla alteração da disciplina da Carreira Gestão Fazendária, estabelecendo quantitativo de cargos, atribuições gerais e providências destinadas à sua implementação. A adequada fiscalização da execução dessas normas demanda conhecimento atualizado da força de trabalho disponível, da vacância de cargos, dos processos administrativos de recomposição do quadro e das medidas adotadas para implementação das novas disposições legais.

A matéria também se relaciona diretamente à continuidade e à qualidade do atendimento prestado aos contribuintes. O atual Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia mantém unidades específicas de atendimento presencial e remoto da Receita, cuja força de trabalho e capacidade operacional assumem especial importância diante da transformação digital dos serviços públicos e das alterações decorrentes da Reforma Tributária.

Do mesmo modo, mostra-se pertinente conhecer a aplicação dos recursos do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – Pró-Receita e os fundamentos administrativos e jurídicos que orientam a definição das ações e de seus beneficiários, especialmente diante das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 1.066, de 2026, e da atual configuração constitucional da Administração Tributária do Distrito Federal.

As informações requeridas dizem respeito a atos e fatos sujeitos à competência ou à supervisão da Secretaria de Estado de Economia e possuem relação direta com matérias submetidas à fiscalização e ao controle da Câmara Legislativa, atendendo, assim, aos requisitos estabelecidos pelo art. 42 do Regimento Interno.

Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações e dos documentos especificados, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao dia do Produtor Rural.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, manifesta parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao dia do Produtor Rural.

Lista de Homenageados:

1. Abides Gonçalves do Santos

1. Abides Gonçalves Ferreira
2. Adaílde Neres de Brito
3. Adão Fernandes de Assis
4. Adao Silva Santana
5. Adessimon Cirino de Paiva de Oliveira
6. Afonso Marques de Sousa
7. Ailton Cesar de Souza Silva
8. Alane da Silva Souza
9. Aldair Campos Batista
10. Aldenir Maria Das Mercês
11. Alessandra Pereira de Souza
12. Aliane Maria Das Mercês
13. Aline Valério de Souza
14. Aloizio Gomes de Souza
15. Alvenice Dias Vasco
16. Alzeni Pereira da Silva
17. Ana Lúcia Alves Barros
18. Ana Paula Gonçalves dos Santos
19. Analice da Silva
20. Analice da Silva
21. André Luiz Pereira da Costa
22. André Luiz Pereira da Costa
23. Andrea Cristina Marques Miranda Lopes
24. Andreia Vanessa Carvalho de Miranda
25. Antonia Adriana Barbosa Costa
26. Antônia Macedo de Medeiros santos
27. Antônia Maria Alves Pereira
28. Antonio Aparecido da Silva
29. Antônio Barbosa de Lima
30. Antônio Carlos De Jesus
31. Antonio de Jesus Ferreira
32. Antônio dos Santos Drumond
33. Antonio Enoíde Bezerra do Nascimento
34. Antônio Fernandes Baros
35. Antônio Francisco Costa da Silva
36. Antônio Inácio Mota Neto
37. Antônio Mota Fernandes
38. Antônio Oliveira Jardim
39. Arnaldino José de Souza
40. Arnaldino José de Souza
41. Arthur Vinícius de Souza Alves
42. Aureliano José Lopes da Silva
43. Bia Kicis
44. Bianca Tarcila da Silva Cunha
45. Bruno Silva de Carvalho
46. Carla Helena Martins Ferreira
47. Carlos Afonso Pereira da Silva
48. Carlos Alves de Freitas
49. Carmelinda Oliveira Rocha
50. Catiucia Rodrigues Neres Cazuza
51. Ceila graça alves resende
52. Celina Leão
53. Clarindo Paulino Maia
54. Claudinete Matias de Sousa
55. Cleide Oliveira da Paz Alves
56. Cleison Medas Duval
57. Cleiton Honorato da Silva
58. Cleonice Bezerra de Magalhães
59. Cleonice Soeiro Nunes 
60. Cleonicio Nunes Santana
61. Coracy Alves Duarte
62. Dalvo Araújo Procópio
63. Danila Nunes da Rocha
64. Danilo Matsumoto Neves
65. Davi Jones Lobato Pereira
66. David de Souza Barbosa
67. Débora Costa Pires
68. Denise Cherry Batista Lobato
69. Deuzanira da Silva Nascimento
70. Dion Carlos de Melo Rodrigues
71. Divina Martins Ribeiro de Castro
72. Divino eterno dos Santos
73. Domingas Bispo da Paz
74. Domingas Francisca da Cruz
75. Ediente Firmino Peixoto
76. Edilene Ribeiro de Macedo
77. Edilene Ribeiro de Macêdo 
78. Edileusa Braga Soares
79. Edileuza Laurentino Bezerra
80. Edison Moreira Dos Santos
81. Ednaldo Maciel Sousa e Silva
82. Edvan de Sousa Ferreira
83. Edvan Lopes dos Reis
84. Efigênia Gomes da Silva
85. Efraim de Jesus
86. Elaine Alves da Silva
87. Elenice Moreira Ramos
88. Elias de Souza Gomes
89. Eliomar da Silva Soares Lobato
90. Elisabete Maria Sarmento de Souza
91. Elizabete Pereira Diamarães
92. Elizangela Ferreira da Silva
93. Elizeu Sérgio Pires
94. Emerson Kamada Arnor
95. Everaldo Firmino de Lima
96. Fabiana Martins da Silva
97. Fabricio Soares Rodrigues
98. Fausto Cardoso dos Santos
99. Felipe Carvalho Silveira
100. Fernando Gonçalves de Araújo
101. Fernando Soares da Silva
102. Francisca Eliene Borba Cardoso
103. Francisca Eugênia
104. Francisca Ferreira Da Silva
105. Francisca Helena Cardoso Braga
106. Francisca jacilene de Oliveira Freitas
107. Francisca Maria de Sousa Nogueira
108. Francisca Paula Pereira Brito de Freitas
109. Francisco das Chagas da Costa Souza Júnior
110. Francisco de Souza Silva
111. Francisco Ferreira Santos
112. Francisco Keginaldo de Lima
113. Francisco Patrocínio de Matos
114. Franklin Dias Ribeiro
115. Gabriel Barretto Fernandes
116. Gabriel de Berredo Guimarães Fernandes Soares
117. Generando Souza de Lima
118. Genilson Alves de souza
119. Genilson Gebrim Gonçalves Reis
120. Genilson Rodrigues da Silva
121. Geraldo da Silva Gonçalves
122. Getúlio Alves da Silva
123. Gilberto Ribeiro dos Santos
124. Giliardi bento Antunes Barbosa
125. Gilmar de Jesus Andrade
126. Gilmar Moreira da Silva
127. Gilvania Ramos de Oliveira
128. Girlene Gomes Rodrigues
129. Giselle Ferreira
130. Givaldo Pereira de Souza
131. Givanilson Gontijo de Deus
132. Graciline Lopes dos Santos
133. Grazielly Santos Sousa
134. Greiciele de Almeida Vieira
135. Hebe Carlos de Aquino
136. Herinaldo Ferreira Guimarães
137. Higor kilden Borges
138. Hilton Pereira Lima
139. Hortência Alves Rodrigues
140. Ilson José da Silva
141. Ingred Bergman dos Santos Lima
142. Ingrid Soares de Araújo
143. Iraci Barbosa da Silva
144. Irani Pereira Passos
145. Iranildo dos Passos de Matos
146. Isanil Francisco Gualberto
147. Ismael Batista da Silva
148. Itam Primo Neto
149. Ivaldir Nunes Pereira
150. Ivonaldo Bido da Silva
151. Ivonaldo Gualberto Novais
152. Izildete Leite de Araújo
153. Jadir Gomes de Freitas
154. Jailson Antônio de Sousa
155. Janaína Alves Pereira
156. Jane Barbosa de Freitas
157. Jardel Santos Silva
158. Jefferson Pereira Diamarães
159. Jeiza da Silva Santos
160. Jenifer Gonçalves Ferreira
161. Jeová Gonçalves de Souza
162. Jerry Adriano Gonçalves de Almeida
163. Jessica Gonçalves Ferreira
164. Jeyssi Carvalho Silva
165. João Batista Nunes Monteiro
166. João Firmes Soares
167. João Pedro Dias Neiva
168. João Pedro Dias Neves da Silva
169. João Pedro do Nascimento Idelfonso
170. João Simões de Souza
171. João Victor Costa do Nascimento
172. Joaquim Damaceno Sales
173. Jose Ailton Batista de Oliveira
174. José Augusto Justino
175. José Augusto Justino
176. José Carlos de Souza
177. José do Nascimento Idelfonso
178. José Eroleide Lopes da Silva
179. José Ferreira da Silva Filho
180. José Garcia Lopo Magalhães
181. José Luiz da Silva
182. José Luiz Guerra Neves
183. José Reis Henrique Dos Santos
184. José Ribeiro de Andrade
185. José Ribeiro Durães
186. José Rocha dos Santos
187. José Souza de Lima
188. Josefa luiza do Nascimento Ramos
189. Josicelia do Nascimento Ramos de Sousa
190. Josina Cardozo da Silva
191. Jubal Florencio da Silva
192. Jucelino Gonçalves Cardoso
193. Jucimar Oliveira Rocha
194. Jucivaldo dos Santos Alves
195. Juliana dos Santos Melo
196. Juliana kezia Antunes Veras
197. Juliano Machado Rodrigues
198. Júlio César Gonçalves de Sousa
199. Julio Cesar Messias da Silva
200. Juraci Nunes Da Rocha
201. Juvenal Cassiano dos Santos
202. Kefere de Almeida de Souza
203. Kellen Lourdes Ferreira
204. Laudei Nascimento Martins
205. Lázara Oliveira dos Santos
206. Lázaro José Calisto
207. Lázaro Maria de Jesus
208. Leide Dayane Martins Moreira
209. Leila Pereira de Souza
210. Leonel Salvador Silva
211. Leonilia Santana Paes Landim
212. Leosmar Pereira dos Santos
213. Lídia da Silva Veras
214. Linda Hellen Souza Carneiro
215. Lindalva Medrado dos Santos Monteiro
216. Lindaura de Souza Queiroz
217. Lindomar de Freitas Ramos
218. Loyane Cristina Oliveira de Gois
219. Luana de Sousa Silva
220. Luana Silmara da Silva Feitosa
221. Lucia César de Oliveira
222. Luciano Mendes da Silva
223. Luciano Soares da Silva
224. Luciene Santos Sousa
225. Lucília Rodrigues da Silva
226. Lucimar Ferreira dos Santos
227. Lucimar Santos Sousa
228. Luiz Augusto Moutinho de castro
229. Luiza Braga Ramos Oliveira
230. Luzia Moreira Leite
231. Luzimeire Pereira da Silva
232. Madalena Antônio Fonseca
233. Manoel Cícero Moraes de Oliveira
234. Manoel José Ferreira
235. Manoel Messias Santos Castro
236. Mara Ritha Henrique da Silva
237. Marcelino Pereira Quintal
238. Marcelo Batista de Melo
239. Marcelo Jean de Souza Andrade
240. Márcia da Silva Souza Cruz
241. Maria Alves Viana
242. Maria Aparecida da Silva
243. Maria Aparecida Fernandes de Sousa Silva
244. Maria Auxiliadora de Lima
245. Maria Célia Alves Evangelista
246. Maria Cristina Cesário de Torres Freitas
247. Maria da Luz Ferreira Mendes
248. Maria da Silveira Trindade
249. Maria Dalva de Souza Melo
250. Maria das Dores Oliveira da Silva
251. Maria das Dores Vieira Barros
252. Maria das Graças Martins
253. Maria de Araújo Lima
254. Maria de Fátima Gonçalves da Silva Tortorelli
255. Maria de Fátima Santos e lima
256. Maria de Jesus Aguiar Alves
257. Maria de Lourdes Santos Carvalho
258. Maria de Nazaré Meireles dos Santos
259. María Divina Alves Cordeiro da Mota
260. Maria do Carmo Gomes Ferreira
261. Maria Domingas Ramos de Oliveira
262. Maria dos Remédios Santos Silva
263. Maria Eliene Nunes Camelo
264. Maria Feitosa de oliveira
265. Maria Filomena Ferreira Santana
266. Maria Helineuda da Silva
267. Maria José Apolinário dos santos
268. Maria Juscilene Pereira Diamarães
269. Maria lusete Barros de Souza
270. Maria Mônica Carvalho
271. Maria Nadir Sampaio
272. Maria Nilza Rodrigues
273. Maria Raimunda dos Santos de Sena
274. Maria Rodrigues dos Santos
275. Maria Verônica do Nascimento Soares
276. Maria Vilma
277. Maria Vitoria de Souza dos Santos
278. Maria Zolionaria Neres
279. Marilene Maria de Souza
280. Marilene Rodrigues Santana
281. Marinalva Alves Pereira
282. Marinalva Maria Neris
283. Marinalva Pereira de Oliveira Teles
284. Mário Crisóstomo Barbosa Cursino
285. Marleia Santos Batista
286. Marlene Dias da Silva
287. Marlene Soares Pereira de Jesus
288. Marli Francisca de Souza
289. Maurise dos Anjos Macedo
290. Messias Rodrigues de Souza
291. Michele Silva de Jesus
292. Milena Costa da Gloria
293. Milene de Sousa Oliveira
294. Milton Gomes de Lima Filho
295. Miriam Pereira de Carvalho
296. Mirian Ferreira Rodrigues
297. Moacir Caixeta e Márcia Caixeta
298. Murilo Ferreira Coutinho
299. Nair Martins das Neves
300. Natal José Siqueira
301. Natalia Imaculada Pinto
302. Naton Fleuri de jesus
303. Neiária Barreto Damasceno
304. Neide de Oliveira
305. Neide Xavier
306. Nerivaldo Luciano dos Santos
307. Neurian Rita de Carvalho Silva
308. Nilquele Vieira Salazar
309. Nilson Silva de Oliveira
310. Nilton Borges da Silva
311. Nilza Helena de Jesus
312. Nivaldo de Oliveira Rocha
313. Noilde Maria de Jesus
314. Olgacy Rodrigues Lopes
315. Orivano Nunes
316. Orlánia Dometilia Melo da Cunha
317. Osmar Abadia Ramos de Oliveira
318. Osmar Abadia Ramos de Oliveira
319. Osmar Luiz de Paula
320. Osmar Neves da Silva Junior
321. Osmiro José Cardoso Vieira
322. Osmundo Romão Batista
323. Osvaldino Monteiro Nerea
324. Patrícia Oliveira Moreira
325. Paulo Cesar Rech
326. Pedrina Pereira da Silva
327. Pedro Albuquerque Barbosa
328. Philip Carvalho Ferreira Leite
329. Quézia Pereira Sobrinho
330. Rafael Borges Bueno
331. Raimundo Augusto Ribeiro
332. Raimundo Nonato da Silva
333. Regina de Sousa Santos
334. Renata Sousa da Silva
335. Renato Pereira do Rozario
336. Rita de Cássia Borges Corrêa
337. Rita Maria de Carvalho
338. Robert Márcio Ferreira do Nascimento
339. Roberto Ferreira da Silva
340. Robsneide Gonçalves da Silva
341. Robson Pereira da Silva
342. Rodrigo Gomes de Souza
343. Roger Magnum de Jesus Rodrigues
344. Ronilson de Sousa Alves
345. Rosa Aparecida Pereira da Silva
346. Rosa Maria Alves Caldas
347. Rosa Maria de Sousa Moraes
348. Rosângela de Jesus
349. Rosângela Rosa Cardoso Vieira
350. Rosileide Meneses de Morais Silva
351. Rubens Ferreira Pimenta
352. Rute Oliveira Jardim
353. Sabrina Braga Soares
354. Samis Maurício Silva Correia
355. Sandra Helena do Nascimento Guimarães
356. Sandra Regina Neres
357. Sebastião Alves dourado
358. Sebastião Belchior da Silva
359. Sebastião Francisco Dourado
360. Sebastião Gonçalves Sales
361. Sérgio Leão
362. Sérgio Leão
363. Sérgio Reis dos Santos
364. Silvânia Coelho de Assis
365. Silvia de Souza Barbosa
366. Simaria Braga Soares
367. Sizelmo Vieira dos Santos
368. Takane Kiyotsuka do Nascimento
369. Tania Aparecida Gomes
370. Teonildo Alves Lino
371. Tereza Cristina de Souza Costa
372. Tereza da Silva Ferreira
373. Tereza Gomes do Nascimento
374. Thiago do Nascimento Ramos
375. Tiago de Oliveira Castro
376. Valdeci Dias dos Santos
377. Valdenésio Rodrigues Silva
378. Valdir Pereira da Trindade
379. Valdirene Lira de Oliveira
380. Valdison da Silva e Sá
381. Valdivina Pinto Siqueira
382. Valmir Joaquim de Souza
383. Vanessa Lopes da Costa
384. Vani Maria da Silva
385. Vani Martins Nunes
386. Vânia Lúcia Gomes de Freitas da Silva
387. Vanilda Gomes Rabelo Silva
388. Vera Lucia Alaor da Silva
389. Verônica Martins de Souza
390. Vicente da Silva
391. Vicente de Paula Filho
392. Vicente Fernandes Filho
393. Victor Estuart Martins Ribeiro de Castro
394. Vinícius Silva Freitas
395. Wagner Perreira de Souza
396. Walace Amorim
397. Walisson Gonçalves de Souza Borges
398. Wemersom da Costa
399. Wendell Moura Neres
400. Wesley Oliveira da Silva
401. Wighi Vânia de Lima
402. William Timóteo da Silva
403. Wilson Erval Junior
404. Wohinglon Barbosa Parente
      
     

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Conferência Nacional de Segurança Pública - iLab-Segurança.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Conferência Nacional de Segurança Pública - iLab-Segurança, a ser comemorado anualmente no mês de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Conferência Nacional de Segurança Pública – iLab-Segurança, cuja realização se dá em todo mês de março, em período de até cinco dias, que agora propomos para integrar o calendário oficial do Distrito Federal, representa um avanço institucional essencial para o aprimoramento das políticas de segurança pública no Brasil. Em um cenário de crescente complexidade criminal, marcado pela expansão das organizações criminosas, pelo uso intensivo de tecnologias ilícitas e pela necessidade de respostas integradas entre os entes federativos, eventos como este se tornam instrumentos indispensáveis de articulação, inovação e planejamento estratégico.

O Distrito Federal, por sua posição geopolítica e por abrigar as principais estruturas decisórias da República, é o ambiente ideal para sediar um encontro nacional que reúne especialistas, gestores públicos, pesquisadores, forças policiais, representantes da sociedade civil e organismos internacionais. A Conferência iLab-Segurança se destaca por seu caráter técnico e inovador, promovendo debates qualificados, apresentação de soluções tecnológicas, construção de protocolos integrados e disseminação de boas práticas que impactam diretamente a eficiência das políticas públicas.

Além disso, o evento contribui para o fortalecimento institucional das forças de segurança do DF, ampliando sua capacidade de cooperação com outros estados e com órgãos federais. A troca de experiências, de boas práticas, o acesso a pesquisas atualizadas e a integração com laboratórios de inovação em segurança pública elevam o nível de preparo das corporações locais, resultando em maior proteção à população e maior capacidade de prevenção e resposta.

A inclusão da Conferência no calendário oficial do Distrito Federal garante previsibilidade, continuidade e institucionalidade ao evento, permitindo planejamento adequado, captação de parcerias, participação ampliada e consolidação de Brasília como polo nacional de debates sobre segurança pública. Trata-se de uma iniciativa alinhada às demandas contemporâneas do setor e ao compromisso do Poder Legislativo com políticas públicas baseadas em evidências, inovação e cooperação federativa.

Além disso, o evento trás para nossa Capital milhares de operadores da segurança pública de todo o País. Dessa forma, por via transversa acaba por promover o aquecimento e o incentivo de um turismo qualificado para Brasília.

Por essas razões, a aprovação deste projeto de lei é medida necessária para fortalecer a segurança pública do País, em especial desta Capital, promover integração nacional e assegurar que o Distrito Federal continue exercendo protagonismo na construção de soluções modernas e eficazes para os desafios que afetam a vida de milhões de brasileiros.

Sala das Sessões, …

Deputado wellington luiz

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 193 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 193. ..............................................…………...........................

..................................

§ 1º Não constituem as infrações previstas nos incisos IX e X do caput a atuação do servidor como microempreendedor individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que:

I – a atividade privada seja compatível com o horário de serviço e com as atribuições do cargo público;

II – a atividade não configure conflito de interesses entre as atribuições públicas do servidor e seus interesses privados;

III – não sejam utilizados, em benefício da atividade privada, bens, pessoal, serviços, informações de acesso restrito ou quaisquer outros recursos da administração pública;

IV – seja observada eventual vedação específica prevista em lei para o cargo ou para a carreira do servidor.

§ 2º Para os fins do § 1º, considera-se conflito de interesses a situação decorrente do confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

§ 3º A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo, não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da administração pública, ressalvada a prescrição.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade adequar o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal à evolução das formas contemporâneas de exercício de atividade econômica, permitindo que o servidor público, observadas as salvaguardas necessárias à preservação do interesse público, possa exercer atividade como microempreendedor individual - MEI.

A Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, estabelece atualmente, em seu art. 193, IX e X, como infrações graves do grupo I, respectivamente, “exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário” e “participar de gerência ou administração de sociedade ou empresa privada, personificada ou não personificada”, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente nela previstas.

A disciplina vigente, portanto, impede, como regra, que o servidor em atividade exerça pessoalmente empreendimento enquadrado como MEI, uma vez que essa figura pressupõe o exercício individual de atividade empresarial e sua administração pelo próprio empreendedor.

A flexibilização proposta não representa autorização irrestrita ao exercício de atividade empresarial pelo servidor. Permanecem preservados os deveres funcionais e as demais infrações previstas no regime disciplinar, especialmente a vedação ao exercício de atividade privada incompatível com o horário do serviço, constante do art. 191, III, e a vedação ao exercício de atividade privada incompatível com o cargo público ou função de confiança, prevista no art. 192, IV, da Lei Complementar nº 840, de 2011.

São estabelecidas, ainda, salvaguardas expressas destinadas a impedir conflitos entre a atividade empresarial privada e o exercício da função pública, a utilização de recursos públicos em benefício particular e a incidência da permissão sobre cargos ou carreiras submetidos a incompatibilidade específica estabelecida em lei.

No mérito, a medida concilia os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, permitindo ao servidor desenvolver pequena atividade econômica fora de sua jornada funcional sem afastar os mecanismos destinados à prevenção de conflitos de interesses e à proteção do serviço público.

Sala das Sessões, …

Deputado wellington luiz

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Dispõe sobre a fixação de jornada de trabalho máxima nos contratos de prestação de serviços terceirizados celebrados pela Administração Pública do Distrito Federal..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A jornada de trabalho dos empregados terceirizados contratados por empresas prestadoras de serviços continuados, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, não pode exceder 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º Os editais de licitação e os contratos administrativos firmados pelo Distrito Federal devem conter cláusula específica estabelecendo a observância da jornada prevista nesta Lei.

Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se aos contratos vigentes, cabendo à Administração promover a adequação dos instrumentos contratuais, sem prejuízo da remuneração do trabalhador.

Parágrafo único. A adequação referida no caput implica o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, vedada a redução do valor originalmente contratado, observado o disposto nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 4º Cabe aos órgãos e entidades da Administração Pública distrital a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo das competências legais atribuídas aos órgãos de controle interno e externo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente iniciativa visa assegurar a limitação da jornada semanal de trabalho dos empregados terceirizados que prestam serviços à Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, fixando-a em 40 (quarenta) horas semanais.

A medida observa a competência suplementar do Distrito Federal em matéria de licitações e contratos administrativos, conforme dispõe o art. 22, XXVII e parágrafo único, da Constituição Federal, bem como o art. 26, da Lei Orgânica do Distrito Federal, garantindo a adequação da legislação distrital às normas gerais da União.

A limitação da jornada busca alinhar-se às diretrizes constitucionais de proteção social ao trabalho (art. 7º, XIII, da CF), promovendo condições laborais mais justas, sem redução da remuneração dos trabalhadores, e reforçando a responsabilidade social da Administração Pública nos contratos celebrados.

No que concerne aos contratos atualmente em execução, a Lei prevê a aplicação imediata da nova regra, assegurando, todavia, o reequilíbrio econômico-financeiro das avenças, em conformidade com o princípio da manutenção da equação contratual, previsto no art. 37, XXI, da Constituição Federal e nos arts. 65, II, da Lei nº 8.666/1993, e 124, II, da Lei nº 14.133/2021. Ressalte-se que, em hipótese alguma, haverá redução do valor contratado, de modo a evitar desequilíbrios prejudiciais às empresas prestadoras e assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos.

Diante do exposto, a edição da Lei é medida necessária para assegurar a conformidade da Administração Pública distrital com os princípios da eficiência, legalidade e justiça social, promovendo a dignidade do trabalho e a adequada execução dos serviços terceirizados.

Sala das Sessões, …

Deputado wellington luiz

o SACP, após análise da SELEG, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XV) e CDDM (RICL, art. 76, I, II, III, V) e , em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

o SACP, após análise da SELEG, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XV) e CDDM (RICL, art. 76, I, II, III, V) e , em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial